Política Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (ESNNA)
Código Contra a ESNNA – Top Inka Travel, em cumprimento com a legislação peruana, especificamente a Lei nº 30802, que estabelece medidas de proteção aos menores contra a exploração sexual no âmbito do turismo e da hospitalidade, a Top Inka Travel E.I.R.L. manifesta seu firme compromisso na luta contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (ESNNA) e adota as seguintes medidas:
1. Compromisso com a Prevenção da ESNNA
A Top Inka Travel E.I.R.L., como parte do setor turístico no Peru, compromete-se a prevenir qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes. Isso inclui a implementação de protocolos, capacitações e atividades de conscientização para nossos funcionários, clientes e parceiros comerciais.
2. Cumprimento com as Normas Legais
Regulamo-nos pela Lei nº 30802 e pelo Código Penal do Peru, que sancionam com penas severas qualquer ato de exploração sexual infantil. Qualquer pessoa que for descoberta promovendo, participando ou acobertando atividades relacionadas à exploração sexual de menores de idade será denunciada às autoridades competentes.
3. Capacitação da Equipe
Nossa equipe foi capacitada para identificar e denunciar situações suspeitas de ESNNA. Além disso, todos os nossos colaboradores receberam treinamento sobre as normativas nacionais e internacionais que protegem os menores desse tipo de crime.
4. Proibição e Denúncia
É absolutamente proibido o ingresso de crianças e adolescentes em nossas instalações com fins de exploração sexual. Caso seja detectada alguma atividade suspeita relacionada à ESNNA, procederemos imediatamente a reportar o incidente às autoridades pertinentes.
5. Alianças e Cooperação
Colaboramos ativamente com entidades governamentais e organizações não governamentais em programas que protegem crianças e adolescentes da exploração sexual, promovendo o turismo responsável e ético em todas as nossas atividades.
6. Conscientização do Cliente
Informamos a todos os nossos clientes que a exploração sexual infantil é um crime punível por lei. Através de campanhas de conscientização e materiais de divulgação, buscamos criar um ambiente onde a proteção dos menores seja uma responsabilidade compartilhada por todos.
7. Repercussões Legais
A exploração sexual de menores é punida com severidade pela lei peruana, conforme o Artigo 179 do Código Penal, que estabelece penas privativas de liberdade. Nossa empresa compromete-se a colaborar na denúncia desses crimes e a fornecer a assistência necessária às autoridades.
Leis Relacionadas:
- Lei nº 30802: Lei que protege os menores de idade da exploração sexual em atividades relacionadas ao turismo e à hospitalidade.
- Código Penal do Peru (Artigo 179): Que estabelece penas privativas de liberdade pela exploração sexual de menores.
Contato para Denúncias:
- Polícia Nacional do Peru: 105
- Linha de Denúncias Anônimas: 0800-13-200
